O Supremo Trobunal Federal vetou a consolidação, sem específica previsão legislativa, de regimes jurídicos diferenciados para o fiador nas locações residenciais e comerciais.
Em 10 de fevereiro de 2022, o Senado Federal aprovou o projeto de lei n° 4.000/2021, com a proposta de regulamentar a multipropriedade. Se vier a ser promulgada, a legislação…
Imagine a seguinte hipótese: você, proprietário de um imóvel, resolve alugá-lo. O locatário, apesar de ter se responsabilizado em contrato pelo recolhimento, deixa de pagar as taxas e despesas condominiais.…
A mora da Administração Pública no cumprimento das obrigações contratualmente assumidas atrai a incidência de correção monetária, juros moratórios e de outros encargos que eventualmente tenham sido expressamente pactuados. …
O Diário Eletrônico da OAB publicou, nesta quarta-feira (21/7), a versão final do provimento com as novas regras sobre publicidade na advocacia, aprovadas pelo Conselho Federal na semana passada. Impulsionamento…
Está disponível no portal do Supremo Tribunal Federal a lista dos magistrados inscritos interessados em ocupar duas vagas de conselheiro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As vagas são destinadas…
As decisões concessivas de segurança transitadas em julgado são consideradas títulos executivos judiciais. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou uma gráfica a receber em…