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O Supremo Trobunal Federal vetou a consolidação, sem específica previsão legislativa, de regimes jurídicos diferenciados para o fiador nas locações residenciais e comerciais.
Em 10 de fevereiro de 2022, o Senado Federal aprovou o projeto de lei n° 4.000/2021, com a proposta de regulamentar a multipropriedade. Se vier a ser promulgada, a legislação…
Imagine a seguinte hipótese: você, proprietário de um imóvel, resolve alugá-lo. O locatário, apesar de ter se responsabilizado em contrato pelo recolhimento, deixa de pagar as taxas e despesas condominiais.…