Notícias importantes relacionadas ao universo do direito e dos negócios

Maioria do STF vota pela constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador mesmo na locação comercial

O Supremo Trobunal Federal vetou a consolidação, sem específica previsão legislativa, de regimes jurídicos diferenciados para o fiador nas locações residenciais e comerciais.

Continuar lendoMaioria do STF vota pela constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador mesmo na locação comercial

Congresso discute regras para facilitar a mudança de destinação de imóveis em condomínio

Em 10 de fevereiro de 2022, o Senado Federal aprovou o projeto de lei n° 4.000/2021, com a proposta de regulamentar a multipropriedade. Se vier a ser promulgada, a legislação…

Continuar lendoCongresso discute regras para facilitar a mudança de destinação de imóveis em condomínio

Multas condominiais aplicadas por mau comportamento do inquilino não alcançam o proprietário

Imagine a seguinte hipótese: você, proprietário de um imóvel, resolve alugá-lo. O locatário, apesar de ter se responsabilizado em contrato pelo recolhimento, deixa de pagar as taxas e despesas condominiais.…

Continuar lendoMultas condominiais aplicadas por mau comportamento do inquilino não alcançam o proprietário