Respostas e indicativos de caminhos para questionamentos que são comuns na área de atuação do Ribeiro Lima & Prazeres Advogados Associados

Você sabe quais encargos de mora podem ser cobrados da Administração Pública?

A mora da Administração Pública no cumprimento das obrigações contratualmente assumidas atrai a incidência de correção monetária, juros moratórios e de outros encargos que eventualmente tenham sido expressamente pactuados.  …

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