Congresso discute regras para facilitar a mudança de destinação de imóveis em condomínio

Em 10 de fevereiro de 2022, o Senado Federal aprovou o projeto de lei n° 4.000/2021, com a proposta de regulamentar a multipropriedade. Se vier a ser promulgada, a legislação…

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Multas condominiais aplicadas por mau comportamento do inquilino não alcançam o proprietário

Imagine a seguinte hipótese: você, proprietário de um imóvel, resolve alugá-lo. O locatário, apesar de ter se responsabilizado em contrato pelo recolhimento, deixa de pagar as taxas e despesas condominiais.…

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